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Título:
LEI Nº 13.094 08/12/2000 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre o envio de relatorio mensal dos dados coletados pelo Sistema de Controle, Fiscalizaçao, Gerenciamento e Gestao de Transporte Coletivo, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 14/12/2000 p. 45 c. 3-4
Projeto:
Projeto de Lei Nº 484/1997 (
ver documento
)
Autor(es):
Devanir Ribeiro
Indexação:
Audiencia publica /art. 2º/ - CMSP - Comissao Permanente de Transito, Transporte e Atividade Economica - Relatorio mensal - Envio - Sistema de Controle, Fiscalizaçao, Gerenciamento e Gestao de Transporte Coletivo - Transporte coletivo
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